DOCUMENTO LEGAL · III
LGPD · Encarregado de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) garante a você, como titular dos seus dados, uma série de direitos. A AutomatikLabs respeita integralmente esses direitos e disponibiliza canal direto para que você os exerça.
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
O Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (Data Protection Officer) da AutomatikLabs é o ponto de contato oficial para qualquer questão relacionada aos seus dados pessoais. Responde no prazo máximo de 15 dias úteis.
AutomatikLabs Educação em Inteligência Artificial Ltda.
SEDESão Paulo · SP · Brasil
CANAL DPOSeus direitos como titular
Conforme o art. 18 da LGPD, você tem o direito de obter, mediante requisição:
- Confirmação da existência de tratamento dos seus dados pessoais.
- Acesso aos dados pessoais que mantemos sobre você.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei.
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, observados os segredos comercial e industrial.
- Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento.
- Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa.
- Revogação do consentimento, a qualquer momento, mediante manifestação expressa.
Como exercer seus direitos
Envie um email para contato@automatiklabs.com com o seguinte conteúdo mínimo:
- Seu nome completo.
- O número de WhatsApp cadastrado no Portal dos Magos (para confirmação de identidade).
- Qual direito você quer exercer (lista acima).
Por motivos de segurança, podemos solicitar verificação adicional antes de atender pedidos que envolvam acesso, portabilidade ou eliminação de dados.
Base legal do tratamento
Os dados que você fornece ao se inscrever no Portal dos Magos são tratados com base no consentimento (art. 7º, I da LGPD), manifestado ao marcar a caixa específica no formulário de inscrição.
Os dados de analytics agregado e cookies estritamente necessários são tratados com base no legítimo interesse (art. 7º, IX), respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular.
Reclamações à ANPD
Caso entenda que seus direitos não foram respeitados após contato conosco, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão competente para fiscalizar a aplicação da LGPD: gov.br/anpd.
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